CC 182093 - ACORDAO

CC 182093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Juízo Federal, que afastou o interesse jurídico da União e excluiu-a do polo passivo, não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual conforme as Súmulas 150 e 254/STJ; além disso, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Impossibilidade de o Juízo Estadual reexaminar decisão do Juízo Federal que exclui a União
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Juízo Federal, que afastou o interesse jurídico da União e excluiu-a do polo passivo, não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual conforme as Súmulas 150 e 254/STJ; além disso, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca da Armazém/SC para processar e julgar a ação