CC 179940 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Fornecimento De Medicamentos E Chamamento Ao Processo Da União, Súmulas 150 E 254/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Serviços Públicos Conflito De Competência Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.