CC 172703 - ACORDAO

CC 172703 - ACORDAO

Em razão do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1.154) de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, reconheceu-se o interesse da União e, em juízo de retratação, deu-se provimento ao Agravo Interno para declarar competente o Juízo Federal (1ª Vara de Osasco/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Juízo De Retratação Proferido Pela Primeira Seção, Com Declaração De Competência Do Juízo Suscitante
Outcome
Agravo Interno provido por juízo de retratação; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Súmula N.150/stj, Repercussão Geral (tema 1.154/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino Súmula N.150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Juízo De Retratação Proferido Pela Primeira Seção, Com Declaração De Competência Do Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ações que discutam a expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se há interesse da União na demanda que discute validade/expedição de diploma
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.150/STJ diante do entendimento do STF com repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1.154) de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, reconheceu-se o interesse da União e, em juízo de retratação, deu-se provimento ao Agravo Interno para declarar competente o Juízo Federal (1ª Vara de Osasco/SP).

Court Disposition

Agravo Interno provido por juízo de retratação; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno.
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.