CC 180379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Juízo Federal, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União por ausência de requerimento, decidiu sobre interesse jurídico da União, decisão essa que não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual em razão das Súmulas 150 e 254/STJ; além disso, o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, afastando o litisconsórcio necessário da União, e não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, tampouco configuração de manifesta improcedência para aplicação de multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Juízo Estadual reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamentos ao SUS quando o medicamento é registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade e alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Juízo Federal, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União por ausência de requerimento, decidiu sobre interesse jurídico da União, decisão essa que não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual em razão das Súmulas 150 e 254/STJ; além disso, o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, afastando o litisconsórcio necessário da União, e não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, tampouco configuração de manifesta improcedência para aplicação de multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC) para processamento e julgamento da demanda.