CC 180222 - ACORDAO

CC 180222 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Conflito De Competência Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015