CC 182290 - ACORDAO

CC 182290 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campo Mourão/PR, porquanto o juízo federal excluiu a União da relação processual (não sendo cabível o reexame dessa conclusão pelo juízo estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ) e o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, afastando o litisconsórcio necessário da União; assim, os argumentos do Estado do Paraná não foram suficientes para desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que excluiu a União (incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ)
  3. 3 Possibilidade ou não de aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campo Mourão/PR, porquanto o juízo federal excluiu a União da relação processual (não sendo cabível o reexame dessa conclusão pelo juízo estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ) e o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, afastando o litisconsórcio necessário da União; assim, os argumentos do Estado do Paraná não foram suficientes para desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campo Mourão/PR.
  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Paraná.