CC 179815 - ACORDAO

CC 179815 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Fornecimento De Medicamentos E Competência Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (repercussão Geral)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Fornecimento De Medicamentos E Competência Da União +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno negado por unanimidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.