CC 184034 - DECISAO

CC 184034 - DECISAO

Como a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União da lide, deve-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; por isso, o conflito negativo de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS- SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido (deixo de conhecer)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas STJ (150, 224, 254), Tema 793/stf
Direito À Saúde Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas STJ (150, 224, 254) +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS- SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo quando a parte optou por não incluí-la
  3. 3 Procedimento adequado quando o juízo federal exclui a União do polo passivo: suscitar conflito ou devolver os autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União da lide, deve-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; por isso, o conflito negativo de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido (deixo de conhecer)

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias