CC 176309 - ACORDAO

CC 176309 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, há decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, e, conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, tal matéria não pode ser reexaminada nos autos do conflito; os embargos não são meio apropriado para rediscutir o mérito ou obter modificação do decisum.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: Aloisio Gonçalves dos Santos; Réu: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Conflito De Competência) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Embargos De Declaração, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Aloisio Gonçalves dos Santos

Autor

Município de Belo Horizonte

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Conflito De Competência) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão quanto à competência material e aplicação do Tema 793/STF
  2. 2 Se, diante de decisão irrecorrida do Juízo Federal que excluiu a União da lide, cabe ao Juízo Estadual processar a demanda
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria de mérito ou para suprir omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, há decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, e, conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, tal matéria não pode ser reexaminada nos autos do conflito; os embargos não são meio apropriado para rediscutir o mérito ou obter modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais