CC 182714 - DECISAO

CC 182714 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal (juízo da recuperação/falências) é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para examinar quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial, inclusive valores bloqueados pela Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Bloqueio De Bens E Valores, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Bloqueio De Bens E Valores Depósitos Recursais

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Parties

BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, inclusive decisões sobre valores bloqueados pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Destinação de valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas de pessoa jurídica em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal (juízo da recuperação/falências) é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para examinar quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial, inclusive valores bloqueados pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Tutela antecipada deferida (conforme fls. 100-101, e-STJ).
  • Publique-se.