CC 181187 - DECISAO

CC 181187 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para o processamento do feito, porque a competência se determina no momento da propositura da ação e, tratando‑se de competência relativa, opera a perpetuatio jurisdictionis, de modo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, salvo hipóteses excepcionais não verificadas nos autos.

Parties
Autor: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Ré: Transútil Transports Eireli - EPP; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença/execução, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Processual Conflito De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Ação Monitória Cumprimento De Sentença/execução Súmula 33/stj

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Autor

Transútil Transports Eireli - EPP

Ré

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial no momento da propositura da ação
  2. 2 Possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  3. 3 Aplicação da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para o processamento do feito, porque a competência se determina no momento da propositura da ação e, tratando‑se de competência relativa, opera a perpetuatio jurisdictionis, de modo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, salvo hipóteses excepcionais não verificadas nos autos.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência em favor do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para processamento do feito