CC 184389 - DECISAO

CC 184389 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva/ausência de interesse da União e a excluiu da relação processual, e, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a exclusão do ente federal torna a competência do juízo estadual para processamento e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTIAGO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS; Autor: Paulo Wanderlei Maicá da Silveira; Réu: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Rio Grande do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTIAGO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS

Suscitado

Paulo Wanderlei Maicá da Silveira

Autor

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Rio Grande do Sul

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para o julgamento quando a União foi excluída do polo passivo
  2. 2 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Competência ratione personae versus natureza da lide

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva/ausência de interesse da União e a excluiu da relação processual, e, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a exclusão do ente federal torna a competência do juízo estadual para processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS para o processamento do feito.