CC 182691 - DECISAO

CC 182691 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1154), que reconheceu o interesse jurídico da União e estabeleceu ser da competência da Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária de Rondonópolis/MT.

Parties
Autor: particular; Réu: Anhanguera Educacional Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária de Rondonópolis/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Repercussão Geral, Tema 1154
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

particular

Autor

Anhanguera Educacional Participações S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Efeito do entendimento do STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964) sobre o interesse jurídico da União e a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1154), que reconheceu o interesse jurídico da União e estabeleceu ser da competência da Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária de Rondonópolis/MT.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária de Rondonópolis/MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.