CC 183667 - DECISAO

CC 183667 - DECISAO

N conheo do conflito de competncia porque houve manifestao do Ministorio Pblico Federal indicando que o conflito  idntico ao CC n. 183.354/CE, constatando-se duplicidade de autuao, e j foi proferida deciso naquele autos reconhecendo a competncia da Justia Estadual, motivo pelo qual o incidente apresentado em duplicidade deve ser extinto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
N conheo do conflito de competncia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Duplicidade De Autuação
Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Duplicidade De Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conflito idêntico ao CC n. 183.354/CE
  2. 2 Duplicidade de autuação
  3. 3 Reconhecimento da competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

N conheo do conflito de competncia porque houve manifestao do Ministorio Pblico Federal indicando que o conflito  idntico ao CC n. 183.354/CE, constatando-se duplicidade de autuao, e j foi proferida deciso naquele autos reconhecendo a competncia da Justia Estadual, motivo pelo qual o incidente apresentado em duplicidade deve ser extinto.

Court Disposition

N conheo do conflito de competncia.

Orders

  • Extingue-se o incidente por duplicidade de autuao.
  • Publique-se.