CC 184486 - DECISAO

CC 184486 - DECISAO

Adota-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1154), reconhecendo o interesse federal em controvérsia sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e atraindo a competência para a Justiça Federal, ora suscitada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BIRIGUI - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP; Autor: JOYCE DA SILVA GONÇALVES; Ré: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Ré: ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Reconhecida a competência da Justiça Federal; competência atribuída ao Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BIRIGUI - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP

Suscitado

JOYCE DA SILVA GONÇALVES

Autor

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Ré

ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Responsabilidade das rés pelo cancelamento do registro do diploma

Ratio Decidendi

Adota-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1154), reconhecendo o interesse federal em controvérsia sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e atraindo a competência para a Justiça Federal, ora suscitada.

Court Disposition

Reconhecida a competência da Justiça Federal; competência atribuída ao Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP.

Orders

  • Reconhecida a competência da Justiça Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP.
  • Publique-se.