CC 182997 - DECISAO

CC 182997 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, a Justiça Federal carece de competência para processar e julgar o feito; assim, não compete ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, pelo que o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.

Parties
Autora: Ângela Aparecida Costa Nunes; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages; Terceiro Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Ação De Obrigação De Fazer / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Ângela Aparecida Costa Nunes

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages

Réu

União

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Ação De Obrigação De Fazer / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal mantém competência quando a União é reconhecida como ilegitima passiva pelo Juízo Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ em demandas de saúde envolvendo entes federados

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, a Justiça Federal carece de competência para processar e julgar o feito; assim, não compete ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, pelo que o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.