CC 184456 - DECISAO

CC 184456 - DECISAO

O conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Água Preta/PE porque o autor foi admitido em cargo em comissão nos termos da Lei Orgânica municipal que prevê o Regime Jurídico Único, não havendo indicação de regime celetista nem de lei municipal que submetesse os agentes ao regime da CLT, de modo que a pretensão (remuneração alusiva a férias) decorre de relação jurídica de natureza administrativo-estatutária e foge à competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: ERIVALDO FREIRE DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido Para Declarar Competente a Justiça Comum (suscitado)
Outcome
Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÁGUA PRETA/PE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cargo Em Comissão, Regime Jurídico, Competência Jurisdicional, Natureza Do Vínculo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Cargo Em Comissão Regime Jurídico Competência Jurisdicional Natureza Do Vínculo

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Parties

ERIVALDO FREIRE DOS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA/PE

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido Para Declarar Competente a Justiça Comum (suscitado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas relativas a ocupante de cargo em comissão: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Se a existência de lei municipal prevendo regime celetista afasta a aplicação da Súmula 218 do STJ
  3. 3 Se a discussão sobre a natureza da relação (jurídico-administrativa vs. celetista) exige competência da Justiça Comum quando há indícios de desvirtuamento, fraude, simulação ou ausência de concurso

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Água Preta/PE porque o autor foi admitido em cargo em comissão nos termos da Lei Orgânica municipal que prevê o Regime Jurídico Único, não havendo indicação de regime celetista nem de lei municipal que submetesse os agentes ao regime da CLT, de modo que a pretensão (remuneração alusiva a férias) decorre de relação jurídica de natureza administrativo-estatutária e foge à competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÁGUA PRETA/PE, o suscitado.

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÁGUA PRETA/PE
  • Publique-se