CC 177618 - DECISAO

CC 177618 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, nos autos, há apenas manifestação da Turma Recursal federal sobre a competência e o conflito não é meio adequado para substituir a revisão da decisão judicial que é objeto do mandado de segurança, cabendo à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais apreciar o writ; além disso, se a União for excluída do polo passivo, os autos devem ser restituídos à Justiça estadual, nos termos da Súmula 224/STJ.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR; Impetrante: União; Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Direito À Saúde, Competência
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Direito À Saúde Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR

Suscitado

União

Impetrante

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Adequação do conflito de competência para revisar decisão que é objeto de mandado de segurança
  3. 3 Consequência de eventual afastamento da União do polo passivo quanto à devolução dos autos à Justiça estadual

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, nos autos, há apenas manifestação da Turma Recursal federal sobre a competência e o conflito não é meio adequado para substituir a revisão da decisão judicial que é objeto do mandado de segurança, cabendo à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais apreciar o writ; além disso, se a União for excluída do polo passivo, os autos devem ser restituídos à Justiça estadual, nos termos da Súmula 224/STJ.

Court Disposition

Conflito não conhecido; agravo interno prejudicado

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 544/549 para não conhecer do conflito
  • Julgar prejudicado o agravo interno interposto pelo Estado do Paraná