CC 179750 - ACORDAO

CC 179750 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se, contudo, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ, Regime Recursal (cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Súmulas Do STJ Regime Recursal (cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se, contudo, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.