CC 184697 - DECISAO

CC 184697 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União na inicial proposta apenas contra Município de Criciúma e Estado de Santa Catarina, e aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 150/STJ e precedentes, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC; Autor: Ederson de Oliveira Massucheti; Réu: Município de Criciúma; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal (discutida No Feito): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

Suscitado

Ederson de Oliveira Massucheti

Autor

Município de Criciúma

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal (discutida No Feito)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento proposta sem a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se a inclusão ou exclusão da União pode ser imposta pelo magistrado quando não requerida pela parte
  3. 3 Efeito do litisconsórcio facultativo na determinação da competência

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União na inicial proposta apenas contra Município de Criciúma e Estado de Santa Catarina, e aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 150/STJ e precedentes, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC para o processamento do feito.