CC 184737 - DECISAO

CC 184737 - DECISAO

Diante da ausência de inclusão da União no polo passivo e da verificação de que não há interesse jurídico da União nos autos (a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina), restou reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA; Autor: Francisca Iria de Oliveira Vieira; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA

Suscitado

Francisca Iria de Oliveira Vieira

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamentos proposta contra o Estado de Santa Catarina sem inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Diante da ausência de inclusão da União no polo passivo e da verificação de que não há interesse jurídico da União nos autos (a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina), restou reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC para processar e julgar a demanda.