CC 183141 - DECISAO

CC 183141 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre o levantamento dos depósitos recursais discutidos na Reclamação Trabalhista n. 1000943-85.2017.5.02.0078, por ser o juízo onde se processa a recuperação judicial competente para deliberar sobre interesses e bens da recuperanda e para prosseguir atos de execução envolvendo créditos trabalhistas, resguardando a efetividade do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S. A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre o levantamento dos depósitos recursais discutidos na Reclamação Trabalhista n. 1000943-85.2017.5.02.0078.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

Abril Comunicações S. A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para liberar depósitos recursais durante recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções individuais e depósitos recursais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre o levantamento dos depósitos recursais discutidos na Reclamação Trabalhista n. 1000943-85.2017.5.02.0078, por ser o juízo onde se processa a recuperação judicial competente para deliberar sobre interesses e bens da recuperanda e para prosseguir atos de execução envolvendo créditos trabalhistas, resguardando a efetividade do plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre o levantamento dos depósitos recursais discutidos na Reclamação Trabalhista n. 1000943-85.2017.5.02.0078.