CC 184743 - DECISAO

CC 184743 - DECISAO

Por força do art. 109, §2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o impetrante tem faculdade de escolher o foro do seu domicílio para propor mandado de segurança contra autoridade federal, de modo que não cabe reconhecer incompetência absoluta; assim, é competente o Juízo Federal 2ª Vara de Jundiaí - SJ/SP (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL 2ª VARA DE JUNDIAÍ - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL 2ª VARA DE JUNDIAÍ - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Mandado De Segurança, Competência Da União, Interpretação Do Art. 109, §2º Da Cf/88
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Impetrante Mandado De Segurança Competência Da União Interpretação Do Art. 109, §2º Da Cf/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL 2ª VARA DE JUNDIAÍ - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o mandado de segurança contra autoridade federal ser impetrado no foro do domicílio do impetrante nos termos do art. 109, §2º da Constituição Federal?
  2. 2 Caracteriza-se a alegada incompetência absoluta quando o autor opta pelo foro do seu domicílio, diante de ato de autoridade federal?

Ratio Decidendi

Por força do art. 109, §2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o impetrante tem faculdade de escolher o foro do seu domicílio para propor mandado de segurança contra autoridade federal, de modo que não cabe reconhecer incompetência absoluta; assim, é competente o Juízo Federal 2ª Vara de Jundiaí - SJ/SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL 2ª VARA DE JUNDIAÍ - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL 2ª VARA DE JUNDIAÍ - SJ/SP, o suscitado