CC 184479 - DECISAO

CC 184479 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em mandado de segurança contra autoridade federal, pode-se aplicar a regra do art. 109, § 2º, da CF permitindo o ajuizamento no domicílio do impetrante, conforme precedentes citados.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Autoridade Coatora: Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Sr. Bruno Bianco Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante
Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Suscitado

Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Sr. Bruno Bianco Leal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal permitindo ajuizamento no domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em mandado de segurança contra autoridade federal, pode-se aplicar a regra do art. 109, § 2º, da CF permitindo o ajuizamento no domicílio do impetrante, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o suscitado.
  • Publique-se.