CC 183161 - DECISAO

CC 183161 - DECISAO

Havendo ausência de inclusão da União no polo passivo por escolha da parte autora e inexistindo interesse jurídico da União nos termos apresentados, a competência para processar e julgar a demanda cabe ao Juízo Estadual. Aplica-se a Súmula 150/STJ e, diante da exclusão ou ausência do ente federal na relação processual, deve prevalecer a competência estadual, nos termos das Súmulas 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO BELO DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ/SC; Autor (substituto Processual De Maria Aparecida Do Nascimento): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interessada: Maria Aparecida do Nascimento; Réu: Estado de Santa Catarina; Incluída No Polo Passivo (posteriormente Excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conhecido o Conflito de Competência; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO BELO DO SUL - SC (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO BELO DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor (substituto Processual De Maria Aparecida Do Nascimento)

Maria Aparecida do Nascimento

Interessada

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Incluída No Polo Passivo (posteriormente Excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação que postula fornecimento de medicamento; presença ou não de interesse jurídico da União e validade da inclusão oficiosa da União no polo passivo
  2. 2 natureza do litisconsórcio em ações de fornecimento de medicamentos (facultativo vs necessário)
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de inclusão da União no polo passivo por escolha da parte autora e inexistindo interesse jurídico da União nos termos apresentados, a competência para processar e julgar a demanda cabe ao Juízo Estadual. Aplica-se a Súmula 150/STJ e, diante da exclusão ou ausência do ente federal na relação processual, deve prevalecer a competência estadual, nos termos das Súmulas 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conhecido o Conflito de Competência; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO BELO DO SUL - SC (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO BELO DO SUL - SC (suscitante) para o processamento do feito.