CC 183540 - DECISAO

CC 183540 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse jurídico na lide, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual e o Juízo Estadual não pode reexaminar a decisão federal, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso declarou-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiária: Elvira Novo de Lima; Réu: Estado do Paraná; Ente Federal Cuja Inclusão Foi Discutida (excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Elvira Novo de Lima

Beneficiária

Estado do Paraná

Réu

União

Ente Federal Cuja Inclusão Foi Discutida (excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo da ação de obrigação de fazer relativa a fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente diante da eventual presença ou ausência de interesse jurídico da União
  3. 3 Efeito vinculante da decisão do Juízo Federal que exclui a União da lide e impossibilidade de reexame pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse jurídico na lide, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual e o Juízo Estadual não pode reexaminar a decisão federal, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso declarou-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.