CC 184356 - DECISAO

Por se extrair da peça vestibular que o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que atribui à Justiça Estadual competência para questões de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties: Conflitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Conflitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru (SJ/SP); Réu: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics: Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Ratione Materiae, Competência Da Justiça Estadual

Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Ratione Materiae Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Conflitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru (SJ/SP)

Conflitante

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual é o tribunal competente para processar e julgar ação que pleiteia concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Dispensei a manifestação do Ministério Público Federal.