CC 184011 - DECISAO

CC 184011 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 224 do STJ, concluiu-se que, havendo exclusão do ente federal do polo passivo pelo Juízo Federal, cabe a esse Juízo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar Conflito de Competência; assim, o conflito não foi conhecido.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir demandas que envolvam a União, suas autarquias ou empresas públicas
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150/STJ e 224/STJ
  3. 3 Dever de restituição dos autos à Justiça Estadual quando o ente federal for excluído do polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 224 do STJ, concluiu-se que, havendo exclusão do ente federal do polo passivo pelo Juízo Federal, cabe a esse Juízo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar Conflito de Competência; assim, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.