CC 182798 - DECISAO

CC 182798 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram tentativa de rediscussão do mérito, sendo incabíveis nessa via; além disso, a decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, reconhecendo que, diante de decisão federal irrecorrida que afasta litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade da União, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Embargante: embargante; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Panambi; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Panambi

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  2. 2 Competência para o processamento e julgamento entre Justiça Estadual e Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram tentativa de rediscussão do mérito, sendo incabíveis nessa via; além disso, a decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, reconhecendo que, diante de decisão federal irrecorrida que afasta litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade da União, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se