CC 181974 - DECISAO

CC 181974 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide; à luz das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência do STJ que interpreta o Tema 793/STF como incidente sobre execução e ressarcimento (e não sobre a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo na fase inicial), impõe-se reconhecer a competência do juízo estadual.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR; Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 224/stj, Tema 793/stf, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 224/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon - PR

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na Anvisa quando a União foi excluída da lide pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 793/STF à formação do polo passivo e ao momento processual (inicial vs cumprimento de sentença)
  3. 3 Efeito das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ na solução do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide; à luz das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência do STJ que interpreta o Tema 793/STF como incidente sobre execução e ressarcimento (e não sobre a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo na fase inicial), impõe-se reconhecer a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Estadual

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 474-475/e-STJ
  • Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon - PR