CC 184153 - DECISAO

CC 184153 - DECISAO

Verificou-se, a partir da peça vestibular, que o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho; como a jurisprudência do STJ atribui à Justiça Estadual a competência quando a pretensão decorre de acidente de trabalho, concluiu-se pela competência da Justiça Federal, declarando-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ).

Parties
Juízo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itaperuna/RJ; Juízo: Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ); Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itaperuna/RJ

Juízo

Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ)

Juízo

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal quando a pretensão não decorre de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir da peça vestibular, que o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho; como a jurisprudência do STJ atribui à Justiça Estadual a competência quando a pretensão decorre de acidente de trabalho, concluiu-se pela competência da Justiça Federal, declarando-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ).

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.