CC 177870 - DECISAO

CC 177870 - DECISAO

Havendo prejudicialidade heterogênea entre a ação de usucapião (que discute prescrição aquisitiva da propriedade e posse mais antiga) e a ação de imissão na posse decorrente de arrematação em execução trabalhista, e diante do risco de decisões conflitantes, conheceu-se do conflito e determinou-se a suspensão da imissão na posse em trâmite na Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo da ação de usucapião ou pelo período de um ano, o que ocorrer primeiro.

Parties
Suscitante: ALDENIZ COSTA; Juízo Estadual Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Carazinho/RS; Juízo Trabalhista Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Carazinho/RS; Réu Na Ação De Usucapião: ADRIANO SCHMIDT; Autor Na Ação Trabalhista: JOSE IBANES DE OLIVEIRA LIMA; Reclamada: EXPRESSO INTERCENTRO LTDA; Reclamado/parte No Cumprimento De Sentença (espólio): LUIZ RAUBER; Reclamado: MAURICIO FRANCISCO RAUBER; Executado: NATHAN RAUBER COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Determinada Suspensão Da Imissão Na Posse
Outcome
Conflito conhecido; determinada a suspensão da imissão na posse em trâmite na Justiça do Trabalho
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião, Imissão Na Posse, Prejudicialidade Heterogênea, Tutela De Urgência, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Usucapião Imissão Na Posse Prejudicialidade Heterogênea Tutela De Urgência +1 more

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Parties

ALDENIZ COSTA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Carazinho/RS

Juízo Estadual Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Carazinho/RS

Juízo Trabalhista Suscitado

ADRIANO SCHMIDT

Réu Na Ação De Usucapião

JOSE IBANES DE OLIVEIRA LIMA

Autor Na Ação Trabalhista

EXPRESSO INTERCENTRO LTDA

Reclamada

LUIZ RAUBER

Reclamado/parte No Cumprimento De Sentença (espólio)

MAURICIO FRANCISCO RAUBER

Reclamado

NATHAN RAUBER COSTA

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Determinada Suspensão Da Imissão Na Posse

Legal Issues

  1. 1 Conflito positivo de competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho
  2. 2 Existência de prejudicialidade heterogênea entre ação de usucapião e pedido de imissão na posse/arrematação
  3. 3 Possibilidade de decisões conflitantes sobre posse e propriedade do mesmo imóvel

Ratio Decidendi

Havendo prejudicialidade heterogênea entre a ação de usucapião (que discute prescrição aquisitiva da propriedade e posse mais antiga) e a ação de imissão na posse decorrente de arrematação em execução trabalhista, e diante do risco de decisões conflitantes, conheceu-se do conflito e determinou-se a suspensão da imissão na posse em trâmite na Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo da ação de usucapião ou pelo período de um ano, o que ocorrer primeiro.

Court Disposition

Conflito conhecido; determinada a suspensão da imissão na posse em trâmite na Justiça do Trabalho

Orders

  • Suspender o curso da ação de imissão na posse em trâmite na Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo da ação de usucapião ou pelo período de 1 (um) ano, o que ocorrer primeiro (CPC, art. 313, VII, a, e §º 4º).
  • Publicar-se.