CC 184037 - DECISAO

CC 184037 - DECISAO

Como o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por ausência de interesse jurídico, aplica-se a Súmula 224/STJ, segundo a qual o Juiz Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por esse motivo, não conheço do Conflito de Competência.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo- SJ/PR; Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR; Interveniente (parecer): Ministério Público; Réu Na Ação Originária: Estado de Santa Catarina; Ente Federal Discutido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Processo Civil Direito Público Conflito De Competência Competência Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo- SJ/PR

Juízo Federal

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR

Juízo Estadual

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Estado de Santa Catarina

Réu Na Ação Originária

União

Ente Federal Discutido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na Anvisa
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União que justifique sua presença no feito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ quando se exclui o ente federal do polo passivo

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por ausência de interesse jurídico, aplica-se a Súmula 224/STJ, segundo a qual o Juiz Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por esse motivo, não conheço do Conflito de Competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.