CC 178307 - ACORDAO

CC 178307 - ACORDAO

O acórdão reconheceu que, não sendo a União litisconsorte passiva necessária e tratando-se de produto médico hospitalar registrado na ANVISA, a competência para processamento e julgamento é estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; constatou-se ausência dos vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição), sendo os embargos utilizados para rediscutir o mérito, caráter protelatório que autorizou a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Embargos De Declaração, Multa Processual, Competência Ratione Personae, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Embargos De Declaração Multa Processual Competência Ratione Personae Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Estadual quando a União não é parte necessária
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Possibilidade de utilização protelatória dos embargos e aplicação de multa segundo art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que, não sendo a União litisconsorte passiva necessária e tratando-se de produto médico hospitalar registrado na ANVISA, a competência para processamento e julgamento é estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; constatou-se ausência dos vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição), sendo os embargos utilizados para rediscutir o mérito, caráter protelatório que autorizou a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Impor multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.