CC 175416 - ACORDAO

CC 175416 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 224 do STJ, determinando que o Juízo Federal devolva os autos ao Juízo Estadual, não sendo cabível suscitar conflito de competência; por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Réu: Município de Abelardo Luz/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu (excluída Do Polo Passivo): União; Paciente/beneficiário: Natanael Torres; Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 150/stj Súmula 224/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Abelardo Luz/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu (excluída Do Polo Passivo)

Natanael Torres

Paciente/beneficiário

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de sonda/gastrotomia
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ quando a União é excluída do polo passivo
  3. 3 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 224 do STJ, determinando que o Juízo Federal devolva os autos ao Juízo Estadual, não sendo cabível suscitar conflito de competência; por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ.