CC 184615 - DECISAO

CC 184615 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na constatação de que a falta de expedição do diploma não decorre da ausência de credenciamento pelo Ministério da Educação e que a ação é dirigida exclusivamente contra ente privado, não havendo interesse jurídico da União, o que afasta a competência da Justiça Federal e fixa a competência no juízo estadual (29ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG).

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da 29ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG; Juízo Federal: Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte (SJ/MG); Autora: autora da ação originária; Ré: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 29ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Expedição De Diploma De Curso Superior
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Expedição De Diploma De Curso Superior

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 29ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG

Juízo Estadual

Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte (SJ/MG)

Juízo Federal

autora da ação originária

Autora

Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para ação de obrigação de fazer visando expedição de diploma de ensino superior quando não há interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de que a falta de expedição do diploma não decorre da ausência de credenciamento pelo Ministério da Educação e que a ação é dirigida exclusivamente contra ente privado, não havendo interesse jurídico da União, o que afasta a competência da Justiça Federal e fixa a competência no juízo estadual (29ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG).

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 29ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.