CC 167079 - DECISAO

CC 167079 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há divergência entre dois juízos ambos se considerando incompetentes; o Ministro Relator por sorteio se considera competente e o Ministro consultado se considera incompetente, não existindo controvérsia sobre reunião ou separação de processos por conexão, e há orientação administrativa de que execuções individuais de julgado coletivo devem ser distribuídas por sorteio.

Parties
Suscitante: COSMELI NUNES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Conexão, Execução Individual De Julgado Coletivo, Prevenção, Distribuição Por Sorteio
Processo Civil Conflito De Competência Competência Conexão Execução Individual De Julgado Coletivo Prevenção Distribuição Por Sorteio

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Parties

COSMELI NUNES GONÇALVES

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência quando um juízo se considera incompetente e outro se considera competente
  2. 2 Relevância da conexão e da controvérsia sobre reunião ou separação de processos para caracterização do conflito
  3. 3 Distribuição por sorteio das execuções individuais decorrentes de ação coletiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há divergência entre dois juízos ambos se considerando incompetentes; o Ministro Relator por sorteio se considera competente e o Ministro consultado se considera incompetente, não existindo controvérsia sobre reunião ou separação de processos por conexão, e há orientação administrativa de que execuções individuais de julgado coletivo devem ser distribuídas por sorteio.

Court Disposition

Não conhecido do conflito de competência

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do Conflito
  • Publique-se