CC 182451 - DECISAO

CC 182451 - DECISAO

Verificou-se que a autora manteve sucessivos vínculos com o Município sob o pálio da legislação trabalhista (CLT), incluindo portaria e lei municipal que estabeleciam regime celetista; porquanto a causa de pedir e o pedido se fundamentam em normas celetistas, a competência para processo e julgamento é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o TRT da 15ª Região.

Parties
Reclamante: CREUSA GIBERTONI; Reclamado: MUNICÍPIO DE ADAMANTINA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Contratação Pública, Reconhecimento De Vínculo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Vs Estatutário Contratação Pública Reconhecimento De Vínculo

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Parties

CREUSA GIBERTONI

Reclamante

MUNICÍPIO DE ADAMANTINA/SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar reclamação trabalhista ajuizada contra Município é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se o vínculo entre a obreira e o Município é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por regime jurídico-administrativo
  3. 3 Efeito de declarações de inconstitucionalidade de editais/leis municipais sobre a definição de competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a autora manteve sucessivos vínculos com o Município sob o pálio da legislação trabalhista (CLT), incluindo portaria e lei municipal que estabeleciam regime celetista; porquanto a causa de pedir e o pedido se fundamentam em normas celetistas, a competência para processo e julgamento é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o TRT da 15ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO (Juízo suscitado).

Orders

  • Conhece-se do conflito e declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.
  • Publique-se Intimações necessárias.