CC 182237 - DECISAO
Aplicando as Súmulas 150 e 224 do STJ, porquanto o Juízo Federal decidiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, cabia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual e, portanto, o Conflito de Competência não deve ser conhecido.
- Parties
- Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Não conheço do Conflito de Competência.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Case Brief
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Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC
Juízo Federal
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC
Juízo Estadual
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
- 2 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à competência da Justiça Federal quando há interesse da União
- 3 Aplicação da Súmula 224/STJ quanto à restituição dos autos quando o ente federal é excluído do feito
Ratio Decidendi
Aplicando as Súmulas 150 e 224 do STJ, porquanto o Juízo Federal decidiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, cabia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual e, portanto, o Conflito de Competência não deve ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Conflito de Competência.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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