REsp 1978139 - DECISAO

REsp 1978139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade, com vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Conflito De Competência, Recurso Especial, Admissibilidade, Regimento Interno
Processo Civil Competência Recursos Especial Conflito De Competência Recurso Especial Admissibilidade Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Conflito de competência entre turmas
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial para reavaliação da admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade, com vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Converter o Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno