CC 182447 - DECISAO

CC 182447 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ser manifestamente inadmissível: o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e configura-se conflito apenas quando dois ou mais juízos se manifestam sobre a mesma causa nos mesmos autos; no caso houve decisão de Turma Recursal e posterior ajuizamento de nova ação em outro juízo, tratam‑se de demandas distintas, razão pela qual não há conflito a ser conhecido.

Parties
Suscitada: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Paraíba; Suscitante: Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande/PB; Autor: José Gonçalves Rocha Filho; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Conflito de Competência por ser manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Sucedâneo Recursal

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Parties

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Paraíba

Suscitada

Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande/PB

Suscitante

José Gonçalves Rocha Filho

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do conflito negativo de competência quando há decisões/demandas distintas em juízos diferentes
  2. 2 Caracterização de acidente de trabalho em relação ao segurado contribuinte individual (art. 11, V)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ser manifestamente inadmissível: o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e configura-se conflito apenas quando dois ou mais juízos se manifestam sobre a mesma causa nos mesmos autos; no caso houve decisão de Turma Recursal e posterior ajuizamento de nova ação em outro juízo, tratam‑se de demandas distintas, razão pela qual não há conflito a ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do Conflito de Competência por ser manifestamente inadmissível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.