CC 175570 - DECISAO

CC 175570 - DECISAO

Como o juízo suscitado ainda não se manifestou, determino que sejam solicitadas informações ao juízo suscitado no prazo de 10 dias, nos termos do art. 197 do RISTJ, e que, após, seja dada vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 198 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pendente Manifestação Do Juízo Suscitado
Outcome
Despacho determinando diligências para instrução do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Informações Ao Juízo Suscitado, Vista Ao Ministério Público Federal
Direito Processual Conflito De Competência Informações Ao Juízo Suscitado Vista Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Pendente Manifestação Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Existência de Conflito de Competência
  2. 2 Ausência de manifestação do Juízo suscitado
  3. 3 Aplicação dos arts. 197 e 198 do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o juízo suscitado ainda não se manifestou, determino que sejam solicitadas informações ao juízo suscitado no prazo de 10 dias, nos termos do art. 197 do RISTJ, e que, após, seja dada vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 198 do RISTJ.

Court Disposition

Despacho determinando diligências para instrução do conflito de competência

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo suscitado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 197 do RISTJ.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ).