CC 179176 - ACORDAO

CC 179176 - ACORDAO

Como a extraconcursalidade do crédito do BANCO SAFRA não havia sido decidida pelo juízo da recuperação e, diante da necessidade de avaliação da essencialidade dos bens e da preservação da empresa, é competência do Juízo da Recuperação deliberar sobre os atos executórios; portanto, negou-se provimento ao agravo interno e manteve‑se a declaração de competência do Juízo da Recuperação.

Parties
Suscitante: J. C. MAGALHÃES & CIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (TECAMPO); Agravante: BANCO SAFRA S.A. (BANCO SAFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Cessão Fiduciária, Alienação Fiduciária, Crédito Extraconcursal, Essencialidade Do Bem
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Cessão Fiduciária Alienação Fiduciária Crédito Extraconcursal Essencialidade Do Bem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. C. MAGALHÃES & CIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (TECAMPO)

Suscitante

BANCO SAFRA S.A. (BANCO SAFRA)

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos executórios praticados em execução de título extrajudicial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se os créditos garantidos por cessão/alienação fiduciária são extraconcursais e, em caso afirmativo, quem deve declarar essa extraconcursalidade
  3. 3 Quem deve avaliar a essencialidade dos bens objeto de constrição para preservação da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Como a extraconcursalidade do crédito do BANCO SAFRA não havia sido decidida pelo juízo da recuperação e, diante da necessidade de avaliação da essencialidade dos bens e da preservação da empresa, é competência do Juízo da Recuperação deliberar sobre os atos executórios; portanto, negou-se provimento ao agravo interno e manteve‑se a declaração de competência do Juízo da Recuperação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Maceió/AL para deliberar sobre os atos executórios ordenados na ação de execução de título extrajudicial nº 1037561-37.2020.8.26.0100, em curso perante o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP
  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO SAFRA S.A.