CC 184489 - DECISAO

CC 184489 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência pacificada do STJ e do STF, reconheceu-se que o autor legitimamente optou pelo foro de seu domicílio para impetração do mandado de segurança, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia (SJ/GO).

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande (SJ/MS); Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia (SJ/GO); Delegado da Receita Federal de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (nos Autos De Mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia (SJ/GO).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Seção Judiciária, Foro Do Domicílio
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Seção Judiciária Foro Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande (SJ/MS)

Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia (SJ/GO)

Delegado da Receita Federal de Goiânia/GO

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (nos Autos De Mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação contra a União no foro do domicílio do autor, conforme art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  2. 2 Se o magistrado pode limitar a aplicação do art. 109, § 2º da CF quando o autor opta pelo foro de seu domicílio
  3. 3 Qual seção judiciária é competente: Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia (SJ/GO) ou Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande (SJ/MS)

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência pacificada do STJ e do STF, reconheceu-se que o autor legitimamente optou pelo foro de seu domicílio para impetração do mandado de segurança, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia (SJ/GO).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia (SJ/GO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.