CC 183866 - DECISAO
Tendo o pedido e a causa de pedir origem em acidente de trabalho e sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de que tais demandas competem à Justiça Estadual, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
- Parties
- Conflitante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Conflitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Ratione Materiae, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Conflitante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Conflitante
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Réu
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho?
Ratio Decidendi
Tendo o pedido e a causa de pedir origem em acidente de trabalho e sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de que tais demandas competem à Justiça Estadual, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Court Disposition
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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