CC 183806 - DECISAO

CC 183806 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150/STJ e 224/STJ, verificou-se que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por entender inexistir litisconsórcio passivo necessário; nessa hipótese, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Parte No Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR; Parte No Conflito: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Faxinal - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR

Parte No Conflito

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Faxinal - PR

Parte No Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre interesse jurídico da União
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ
  3. 3 Efeito da exclusão da União do polo passivo e devolução dos autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150/STJ e 224/STJ, verificou-se que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por entender inexistir litisconsórcio passivo necessário; nessa hipótese, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.