CC 181470 - DECISAO

CC 181470 - DECISAO

Verificado que o juízo suscitado reconheceu sua competência e requereu a perda do objeto, houve perda superveniente do objeto, pelo que o conflito não deve ser conhecido.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia/GO; Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Competência Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia/GO

Suscitado

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos
  2. 2 Aplicabilidade da perda superveniente do objeto quando o juízo suscitado reconhece sua competência

Ratio Decidendi

Verificado que o juízo suscitado reconheceu sua competência e requereu a perda do objeto, houve perda superveniente do objeto, pelo que o conflito não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.