CC 184748 - DECISAO

CC 184748 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de conflito de competência suscitados entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal de 1988; assim, não se conhece do conflito e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE SANTOS - SP; Exequente: MARCELO SOLLER ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE SANTOS - SP

Suscitado

MARCELO SOLLER ARRUDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conflito de competência no STJ quando os juízos são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, "d" da Constituição Federal de 1988 quanto à competência para conflitos entre tribunais

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de conflito de competência suscitados entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal de 1988; assim, não se conhece do conflito e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Determino a remessa dos autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.