CC 183659 - DECISAO

CC 183659 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por falta de interesse de agir da suscitante, uma vez que a ação que ensejou os bloqueios foi proposta contra pessoa jurídica distinta (Viação Caiçara Ltda.) e não havia ordem de constrição sobre a Viação Itapemirim Ltda., de modo que a suscitante não demonstrou legitimidade para suscitar o conflito.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cariacica - ES; Autor: Márcio Osman da Silva Costa; Réu: Viação Caiçara Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Interesse De Agir, Penhora, Cumprimento De Sentença, Medida Liminar (tutela Provisória)
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Execução Bloqueio De Ativos (sisbajud) Conflito De Competência Suspensão De Execuções Interesse De Agir +3 more

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Parties

Viação Itapemirim Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cariacica - ES

Suscitado

Márcio Osman da Silva Costa

Autor

Viação Caiçara Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar execuções e atos constritivos em face de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de bloqueio de ativos via Sisbajud diante da suspensão prevista na recuperação judicial
  3. 3 Existência de interesse de agir para suscitar conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por falta de interesse de agir da suscitante, uma vez que a ação que ensejou os bloqueios foi proposta contra pessoa jurídica distinta (Viação Caiçara Ltda.) e não havia ordem de constrição sobre a Viação Itapemirim Ltda., de modo que a suscitante não demonstrou legitimidade para suscitar o conflito.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Conflito não conhecido.
  • Publique-se.