CC 183510 - DECISAO

CC 183510 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Foz do Iguaçu-PR, porque o cumprimento de sentença foi manejado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que não atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição, sendo reforçado o entendimento de que a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do exequente (REsp 1243887/PR) e aplicando-se a Súmula 508/STF.

Parties
Exequente: AKIRA YAMASITA; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Suscitante: r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU-RS; Suscitado: r. JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU-SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Execução Provisória De Sentença / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU-PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Execução De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AKIRA YAMASITA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU-RS

Suscitante

r. JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU-SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Execução Provisória De Sentença / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal processar execução provisória de sentença quando o executado é o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 150/STJ e da Súmula nº 508/STF ao caso
  3. 3 Competência para execução individual de sentença coletiva (foro do domicílio do exequente, conforme REsp 1243887/PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Foz do Iguaçu-PR, porque o cumprimento de sentença foi manejado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que não atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição, sendo reforçado o entendimento de que a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do exequente (REsp 1243887/PR) e aplicando-se a Súmula 508/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU-PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.